Processos deAgostinho Estavanate
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJMG1º grau2026
Reclamação Pré-processual
1002XXX-XX.XX26.8.13.XXXX
- Órgão
- [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Patos de Minas
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 24/02/2026
2 publicações · última lista de distribuição em 26/02/2026