Processos deAgostinho Mercon
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- Processos
- 2
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- TRF22º grau2026
Agravo de Instrumento
5014XXX-XX.XX26.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete 32
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 10/09/2026
3 publicações · última pauta de julgamento em 11/11/2026