Processos deAlbeci Chaves dos Santos
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJMA1º grau2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
0801XXX-XX.XX26.8.10.XXXX
- Órgão
- Vara Única da Comarca de Dom Pedro
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 02/06/2026
3 publicações · última intimação em 16/09/2026
