Processos deAlberto Dutra
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSC1º grau2026
Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
5033XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara Regional de Execuções Penais da Comarca da Capital
- Assunto
- Acordo de Não Persecução Penal
- Distribuído em
- 25/06/2026
