Processos deAlceu Decian
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- Processos
- 5
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- TJMT2º grau2026
Agravo de Instrumento
1005XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Revogação/Anulação de multa ambiental
- Distribuído em
- 09/02/2026
7 publicações · última intimação em 03/07/2026