Processos deAldeir Moreira
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 6
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Mostrando 1–6 de 6 processos
- TRF1Juizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial Cível
1006XXX-XX.XX26.4.01.XXXX
- Órgão
- Vara Única de Teixeira de Freitas
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 03/07/2026