Processos deAlef Ramos Pinto
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJBA1º grau2026
Liberdade Provisória com ou sem fiança
8183XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara de Tóxicos
- Assunto
- Constrangimento ilegal
- Distribuído em
- 31/08/2026
1 publicação · última intimação em 29/09/2026