Processos deAlexandre Scheffer de Oliveira
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- Processos
- 12
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- TJRS2º grau2026
Agravo de Instrumento
5219XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 02/07/2026
2 publicações · última intimação em 15/07/2026