Processos deAlice Baima da Silva
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
0815XXX-XX.XX25.8.10.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
- Assunto
- Despenalização / Descriminalização
- Distribuído em
- 06/07/2026
3 publicações · última intimação em 07/08/2026
