Processos deAline Rojas da Silva
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- Processos
- 11
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- TJRSTurma Recursal2026
Recurso Inominado Cível
5017XXX-XX.XX26.8.21.XXXX
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 05/05/2026