Processos deAltair Trombeta
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2018
Recurso Especial
5069XXX-XX.XX18.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos
- Distribuído em
- 05/11/2025