Processos deAltamir Mendonca
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJGO2º grau2025
Recurso Especial
5219XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
- Órgão
- Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - SUSPENSOS STF/STJ
- Assunto
- Anulação - Lei nº 10.406/02 (Código Civil) -;
- Distribuído em
- 02/09/2025