Processos deAlvimar Tavares
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2022
Agravo em Recurso Especial
5013XXX-XX.XX22.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)
- Distribuído em
- 12/03/2026
