Processos deAmarante de Lima Barreto
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8030XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)
- Distribuído em
- 22/09/2025
2 publicações · última intimação em 06/03/2026