Processos deAmilton Alece
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2025
Agravo em Recurso Especial
5012XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 14/05/2026
6 publicações · última intimação em 14/10/2026