Processos deAnder Silvio Petereit
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Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2026
Agravo em Recurso Especial
1005XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 03/06/2026
5 publicações · última intimação em 02/09/2026