Processos deAndré Aguiar Moreira
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- 19
Mostrando 1–19 de 19 processos
- STJTribunal Superior2026
Habeas Corpus
0042XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Superior Tribunal de Justiça
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 09/02/2026
1 publicação · última intimação em 27/02/2026