Processos deAndre Cordeiro Santos
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- Processos
- 6
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8038XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- Irredutibilidade de Vencimentos
- Distribuído em
- 05/03/2026
2 publicações · última intimação em 17/07/2026