Processos deAndre da Costa Leal
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- Processos
- 6
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- TJBAJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8195XXX-XX.XX26.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vsje da Fazenda Pública (matutino)
- Assunto
- ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
- Distribuído em
- 14/09/2026