Processos deAndre da Motta
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF4Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5000XXX-XX.XX25.4.04.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- Assunto
- Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
- Distribuído em
- 23/01/2025
4 publicações · última ata de sessão em 28/11/2025