Processos deAndre Lisa Biassi
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2023Advogado(a)
Agravo em Recurso Especial
1009XXX-XX.XX23.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Distribuído em
- 05/05/2025