Processos deAndre Luiz Caceres
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- Processos
- 5
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- TRF12º grau2025
Embargos de Declaração Cível
1001XXX-XX.XX25.4.01.XXXX
- Órgão
- Gabinete 03
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 22/01/2025
19 publicações · última intimação em 03/09/2026