Processos deAndre Melo Benevides
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF51º grau2026
Mandado de Segurança Cível
0012XXX-XX.XX26.4.05.XXXX
- Órgão
- 5ª Vara Federal
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 24/02/2026
4 publicações · última intimação em 27/08/2026