Processos deAndre Menezes Pinto
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF5Juizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
0000XXX-XX.XX25.4.05.XXXX
- Órgão
- 3ª Vara Federal
- Assunto
- Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização
- Distribuído em
- 20/01/2025
5 publicações · última intimação em 16/10/2026
