Processos deAndre Peron
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
0815XXX-XX.XX24.4.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 26/06/2025
8 publicações · última intimação em 01/10/2026