Processos deAndre Pinarello
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- TJGO2º grau2016
Recurso Especial
0312XXX-XX.XX16.8.09.XXXX
- Órgão
- Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais - CÍVEL
- Assunto
- Reivindicação - Lei 10406/02
- Distribuído em
- 11/02/2026
62 publicações · última intimação em 02/07/2026