Processos deAndre Rodrigo do Espirito Santo
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- Processos
- 11
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- STJTribunal Superior2026
Habeas Corpus
0441XXX-XX.XX26.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca
- Assunto
- Crimes de Tortura
- Distribuído em
- 08/10/2026
2 publicações · última intimação em 14/10/2026