Processos deAndre Valerio Niewinski
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Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJRSTurma Recursal2025
Recurso Inominado Cível
5012XXX-XX.XX25.8.21.XXXX
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 25/03/2025
12 publicações · última intimação em 25/09/2026