Processos deAnesio Ribeiro
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- Processos
- 12
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Mostrando 1–12 de 12 processos
- TJGO1º grau2026
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
5415XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- Assunto
- Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
- Distribuído em
- 12/05/2026