Processos deAntonio Balian
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- TJGOJuizado Especial2025
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
5351XXX-XX.XX25.8.09.XXXX
- Órgão
- 4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
- Assunto
- Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto
- Distribuído em
- 07/05/2025