Processos deAntonio Baliza Neto
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- STJTribunal Superior2018
Recurso Especial
8000XXX-XX.XX18.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 06/08/2025