Processos deAntonio Caetano do Carmo
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- Processos
- 2
Mostrando 1–2 de 2 processos
- TJBA1º grau2024
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8002XXX-XX.XX24.8.05.XXXX
- Órgão
- 2ª Vara dos Feitos Relativos As Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública
- Assunto
- Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- Distribuído em
- 29/07/2024