Processos deAntonio Macario
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Mostrando 1–5 de 5 processos
- TRF31º grau2023
Procedimento Comum Cível
5005XXX-XX.XX23.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Guarulhos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg