Processos deAntonio Ortega e Outros
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
- Processos
- 3
- Tribunais
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2019
Agravo em Recurso Especial
1015XXX-XX.XX19.8.26.XXXX
- Órgão
- Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Assunto
- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Distribuído em
- 11/05/2026
