Processos deAntonio Roberto Navarro
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSP2º grau2018
Embargos de Declaração Cível
1050XXX-XX.XX18.8.26.XXXX
- Órgão
- 4ª Câmara de Direito Público
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 30/04/2026
9 publicações · última intimação em 12/06/2026
