Processos deAparecida Jardim
Pessoa físicaAtualizado diariamente
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- Processos
- 6
Mostrando 1–6 de 6 processos
- TJACJuizado Especial2026
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5004XXX-XX.XX26.8.01.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 26/02/2026