Processos deApollo Roberto do Espirito Santo
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- Processos
- 6
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- TJSCJuizado Especial2026
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
5004XXX-XX.XX26.8.24.XXXX
- Órgão
- Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- Assunto
- Desacato
- Distribuído em
- 08/07/2026
1 publicação · última lista de distribuição em 15/07/2026