Processos deArcenil Amaral
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJSCJuizado Especial2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
5015XXX-XX.XX25.8.24.XXXX
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú
- Assunto
- Indenização por Dano Moral
- Distribuído em
- 20/08/2025