Processos deArinaldo de Moraes Borges
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TJAP1º grau2024
Procedimento Comum Cível
6010XXX-XX.XX24.8.03.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- Assunto
- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)
- Distribuído em
- 03/04/2024
1 publicação · última intimação em 10/09/2025