Processos deArles Pinto Lima
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- TJBA1º grau2025
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
8005XXX-XX.XX25.8.05.XXXX
- Órgão
- 1ª Vara da Fazenda Pública
- Assunto
- Gratificação de Condição Especial de Trabalho
- Distribuído em
- 08/10/2025
1 publicação · última intimação em 21/01/2026