Processos deArli Fernandes
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- Processos
- 13
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Mostrando 1–13 de 13 processos
- STJTribunal Superior2024
Agravo em Recurso Especial
5004XXX-XX.XX24.4.03.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Assunto
- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
- Distribuído em
- 27/05/2025