Processos deArthur da Cunha
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- Processos
- 5
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- TJPRTurma Recursal2026
Embargos de Declaração Cível
0003XXX-XX.XX26.8.16.XXXX
- Órgão
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 10/04/2026
8 publicações · última intimação em 03/07/2026