Processos deArthur Tubertini Macagi
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- Processos
- 5
Mostrando 1–5 de 5 processos
- STJTribunal Superior2023
Agravo em Recurso Especial
5014XXX-XX.XX23.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
- Assunto
- Anistia Política
- Distribuído em
- 07/11/2024
4 publicações · última intimação em 01/04/2025