Processos deAssis Gama
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- Processos
- 3
Mostrando 1–3 de 3 processos
- STJTribunal Superior2022
Recurso Especial
5097XXX-XX.XX22.4.02.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
- Assunto
- Restituição ao Erário
- Distribuído em
- 17/07/2024
1 publicação · última intimação em 09/02/2026