Processos deAugusto Cesar Sebba
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- Processos
- 10
Mostrando 1–10 de 10 processos
- TJGO2º grau2026
Recurso Especial
5077XXX-XX.XX26.8.09.XXXX
- Órgão
- 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça
- Assunto
- Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)
- Distribuído em
- 30/01/2026