Processos deAugusto Ribeiro Chaves
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- Processos
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- TJMT2º grau2026
Agravo de Instrumento
1043XXX-XX.XX26.8.11.XXXX
- Órgão
- Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 16/09/2026
2 publicações · última intimação em 01/10/2026