Processos deAureo Alegre
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- Processos
- 4
Mostrando 1–4 de 4 processos
- TRF3Juizado Especial2022
Petição Cível
5002XXX-XX.XX22.4.03.XXXX
- Órgão
- 01ª Vara Federal de Tupã com Juizado Especial Federal Cível e Criminal Adjunto
- Assunto
- Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Reg
- Distribuído em
- 21/12/2022