Processos deBarbara Morais Silva
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- Processos
- 9
Mostrando 1–9 de 9 processos
- STJTribunal Superior2025
Habeas Corpus
0051XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Rogerio Schietti
- Assunto
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
- Distribuído em
- 18/02/2025
2 publicações · última intimação em 24/02/2025
