Processos deBasile e Costa LTDA
Empresa / ÓrgãoAtualizado diariamente
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Mostrando 1 de 1 processo
- STJTribunal Superior2025
Ação Rescisória
0160XXX-XX.XX25.3.00.XXXX
- Órgão
- Gabinete do Ministro Francisco Falcão
- Assunto
- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- Distribuído em
- 07/05/2025
12 publicações · última intimação em 20/03/2026