Processos deBenedito Lemos Pithon
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- Processos
- 7
Mostrando 1–7 de 7 processos
- TJBA2º grau2023
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
8026XXX-XX.XX23.8.05.XXXX
- Órgão
- Gabinete Des Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
- Assunto
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Distribuído em
- 26/05/2023
8 publicações · última intimação em 11/11/2026